Processo 1041394-53.2026.8.11.0041
TJMT • Execução Fiscal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1041394-53.2026.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADRIEL GOES BEZERRA Visto. 1. Constato que o cadastro processual indica incorretamente como "Assunto" a natureza "IE/ Imposto sobre Exportação". RETIFIQUE-SE, de ofício, a autuação para que passe a constar a natureza correta do débito: "Multa Administrativa Ambiental". 2. CITE-SE a parte Executada, pelas suce
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