Processo 1041457-20.2022.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F Processo: 1041457-20.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MARCOS NEGRI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão (Id. 215558951), pela qual foi determinada a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Administração – SAD/MT para que informasse e comprovasse eventual repasse à União dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF destaca
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