Processo 1041566-73.2018.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1041566-73.2018.8.11.0041 APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELADO: MARIA DOMINGUES DE JESUS Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no Tema n. 1.184
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