Processo 1041592-90.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PJE nº 1041592-90.2026.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, Trata-se de "Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças c/c Repetição de Indébito e Danos Morais", ajuizada por Luiza Gomes Marcal De Arruda em desfavor do Banco Mercantil Do Brasil S/A. Em síntese, a demandante, aposentada, idosa, ao consultar seus extratos bancários, identificou descontos mensais em sua conta corrente nº 01011636-4, Agência 0421, referentes às cobranças denominadas "SEGURO PRESTAMISTA, TAR. MENSAL ENVIO SMS, TAR. PACOTE SER
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