Processo 1041661-82.2025.8.11.0001

TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
1041661-82.2025.8.11.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Cíveis
Última publicação
19/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1041661-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODILTON CEZAR SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS NOTURNAS – HORAS FICTAS” ajuizada por ODILTON CEZAR SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GUIRATINGA – MT, alegando, resumidamente,

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