Processo 1041806-46.2022.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1041806-46.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AMADEU CARRIELLO CORREA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363-A, NATALIA BALDOINO MARQUES - DF66221-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A e ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A DESTINATÁRIO(S): AMADEU CARRIELLO CORREA CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - (OAB: DF68363-A) NATALIA BALDOINO MARQUES - (OAB: DF66221-A) PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - (OAB: DF50301-A) ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - (OAB: DF68138-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457994407) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041806-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041806-46.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AMADEU CARRIELLO CORREA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363-A, NATALIA BALDOINO MARQUES - DF66221-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A e ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/bz) 1041806-46.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o julgado proferido pela 9ª Turma, que negou provimento à sua apelação interposta e manteve a sentença de origem que reconheceu o direito da parte autora à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise do preenchimento dos requisitos legais necessários à progressão funcional, previstos no art. 37, §3º, da Lei nº 11.907/2009. Alega que não houve enfrentamento específico acerca do caráter cumulativo dos requisitos legais, especialmente quanto ao tempo de serviço e à avaliação de desempenho, tendo sido examinada apenas a questão relativa à não realização do curso de especialização. Sustenta violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC. Requer o saneamento da omissão apontada, com efeitos infringentes para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a parte embargada sustenta a inexistência de vícios no julgado e o caráter meramente infringente dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1041806-46.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem instrumento…

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