Processo 1041858-52.2025.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1041858-52.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCELO FERREIRA CASTANHOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO - AL13865-A, FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - AL7343-A e FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL5779-A DESTINATÁRIO(S): MARCELO FERREIRA CASTANHOLA VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO - (OAB: AL13865-A) FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - (OAB: AL7343-A) FELIPE SARMENTO CORDEIRO - (OAB: AL5779-A) MARCUS FERREIRA CASTANHOLA VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO - (OAB: AL13865-A) FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - (OAB: AL7343-A) FELIPE SARMENTO CORDEIRO - (OAB: AL5779-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462696542) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041858-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060960-79.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCELO FERREIRA CASTANHOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO - AL13865-A, FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - AL7343-A e FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL5779-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1041858-52.2025.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARCELO FERREIRA CASTANHOLA, MARCUS FERREIRA CASTANHOLA Advogados do(a) EMBARGADO: FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - AL7343-A, FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL5779-A, VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO - AL13865-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em face de decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou “a remessa dos autos para a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por prevenção ao Juízo que julgou a causa, salvo se a parte autora manifestar opção pela Seção/Subseção Judiciária com competência territorial sobre o seu domicílio 2. A agravante sustenta a possibilidade de ajuizamento do cumprimento no Distrito Federal, com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 3. A questão em discussão consiste em definir se, no cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a União, é constitucionalmente válida a opção pelo foro do Distrito Federal como competente, ainda que diversa do domicílio da parte exequente ou do juízo sentenciante. 4. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal assegura ao autor a faculdade de propor ações contra a União no Distrito Federal, regra que possui prevalência hermenêutica sobre normas infraconstitucionais. 5. O entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR, segundo o qual o cumprimento de sentença coletiva pode se dar no juízo sentenciante ou no domicílio do exequente, não afasta a regra…

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