Processo 1041890-97.2024.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1041890-97.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jhsf Malls S.a. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. JHSF MALLS LTDA ajuizou a presente ação cível contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, feito que segue o rito comum. Aduz, resumidamente, que apesar de cumprido todos os requisitos necessários, as autoridades se recusam em expedir o Certificado de Conclusão de Obra - "Habite-se" para o empreendimento SHOPS JARDINS por conta da existência de débitos fisca
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