Processo 1041946-98.2023.4.01.3900
TRF1 • EXECUçãO FISCAL
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alexandre PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ P rocesso nº 1041946-98.2023.4.01.3904 DECISÃO A exceção de pré-executividade, construção doutrinário jurisprudencial está adstrita ao campo de análise das matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, bem como a
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