Processo 1042013-17.2025.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F Processo: 1042013-17.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: LEUNICENI DE MORAES COELHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença individual decorrente de título judicial coletivo (Ação Coletiva n. 0019039-96.2008.8.11.0041), no qual se reconheceu o direito de servidores ocupantes do cargo de vigia à retificação do cálculo do adicional noturno, mediante a aplicação do divisor 150 em substituição ao d
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