Processo 1042038-08.2025.4.01.3900

TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
1042038-08.2025.4.01.3900
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
Última publicação
09/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1042038-08.2025.4.01.3900 AUTOR: ALDA MARIA TELES PIMENTEL REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Alda Maria Teles Pimentel em face da União, na qual pretende o reconhecimento do direito à utilização do fator de divisão de 200 horas mensais, em substituição ao divisor de 240 horas, para o cálculo do adicional noturno

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