Processo 1042045-57.2021.4.01.3700
TRF1 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1042045-57.2021.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: SEBASTIANA SIQUEIRA MUNIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Adriano Rodrigues do Nascimento - MA15535 e ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS - MA16598 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor
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