Processo 1042110-37.2025.8.11.0002

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 1042110-37.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 162.159,88 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ADILSON IZIDORO MARQUES Endereço: RUA DOUTOR QUINCAS, 05, JARDIM NOSSA SENHORA SANTANA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-348 Nome: ANDREIA BRANDAO DE SIQUEIRA MARQUES Endereço: RUA DOUTOR QUINCAS, 05, JARDIM NOSSA SENHORA SANTANA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-348 POLO PASSIVO: Nome: FABIANA SILVA SANTOS CORREIA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS OU DESCONHECIDOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, após vencimento do prazo do presente edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de usucapião proposta por ADILSON IZIDORO MARQUES e ANDREIA BRANDAO DE SIQUEIRA MARQUES em face de FABIANA SILVA SANTOS CORREIA, na qual se pretende a aquisição legal da propriedade sobre o seguinte imóvel: Um lote de terreno urbano na 1º zona de Várzea Grande- MT., e lugar denominado LOTEAMENTO JARDIM DAS OLIVEIRAS II, Município de Várzea Grande MT, com área de 1.413,15ms quadrados, Limites e Confrontações: Norte: área remanescente; Sul: Avenida do Engordador; Leste: Jardim das Oliveiras - II; Oeste: Rua Monte Videl; ELEMENTOS DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro do marco M-1, cravado na esquina ente a Rua Monte Videl e a Avenida do Engordador, na coordenada UTM/SAD69 - E: 596.635 e N:8.265.819; deste segue pela Avenida do Engordador, no azimute de 93°10'11", na distância de 29,30m, até o M-2; deste segue pelo azimute de 337°24'23” na distância de 54,20m, divisando com Jardim das Oliveiras - II, até chegar ao marco M-3; deste segue pelo azimute de 67°03'41" na distância de 10,00ms, confrontando com Jardim das Oliveiras - II, até o marco M-4; deste segue pelo azimute de 335°53'40" na distância de 8,10m, divisando com Jardim das Oliveiras - II, até o M-5; deste segue pelo azimute de 329°38'53"na distância de 34,00m, divisando com área remanescente, até o M-6, de onde segue confrontando com a Rua Monte Videl, pelo azimute de 160°33'52", na distância de 45,10m até encontrar marco M-1, de inicio e fechando deste respectivo perímetro; DECISÃO: Vistos. I – Da gratuidade da justiça: Ante os novos elementos apresentados nos autos (ID n. 233447849), defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (CPC, artigo 98). Sendo assim, oficie-se ao Departamento de Controle e Arrecadação do TJMT, requisitando a baixa das parcelas vincendas do parcelamento das custas de distribuição. Registre-se, contudo, que efeitos da benesse incidem apenas a partir desta decisão, razão pela qual não há falar em restituição dos valores anteriormente recolhidos a título de parcelamento das custas de distribuição. II – Da tutela de…

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