Processo 1042204-96.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042204-96.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VALERIA PIMENTA MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VALERIA PIMENTA MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO; RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRELIMINARES DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO DESNECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM REJEIÇÃO. PRELIMINARES DA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO E COISA JULGADA FORMAL AFASTADAS. DIALETICIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO A DANOS MORAIS INEXISTENTES NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. DIFERENÇA MATERIAL APURADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO. TEMA 1.300/STJ. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO FUNDADA EM DIFERENÇA CONTÁBIL APURADA POR PERÍCIA. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. DESCABIMENTO. CÁLCULO UNILATERAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS DO PASEP. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 339,84, a título de danos materiais decorrentes de falha na administração de conta individual do PASEP, com incidência da taxa SELIC a partir da data-base indicada no laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) a necessidade de litisconsórcio com a União; (iii) a prescrição; (iv) a impugnação à gratuidade de justiça; (v) o conhecimento parcial da apelação quanto aos danos morais; (vi) a ocorrência de preclusão e coisa julgada; (vii) eventual violação à dialeticidade; e (viii) a suficiência da perícia judicial para comprovar o dano material, inclusive quanto à majoração da condenação ou complementação da prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falha concreta na administração de conta individual do PASEP, sem necessidade de litisconsórcio com a União, conforme Tema…

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