Processo 1042240-75.2023.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1042240-75.2023.8.11.0041 REQUERENTE: CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Pedido Liminar e Repetição de Indébito ajuizada por CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à Taxa de Cole
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