Processo 1042280-33.2018.8.11.0041
TJMT • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
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Advogados
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1042280-33.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZER
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