Processo 1042361-98.2026.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n° 1042361-98.2026.8.11.0041 Vistos, J G S TIRAPELLE E CIA LTDA - ME ajuizou a presente ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Narra a autora, em síntese, que mantém com a ré contrato de seguro-saúde coletivo empresarial vinculado à Apólice nº 644121, o qual, a despeito da classificação formal, atenderia exclusivamente ao núcleo familiar de seus sócios, totalizando 5 (cinco) vidas, sem qualquer beneficiário com vínculo empregatício. Sustenta que a ré vem aplicando, desde 2022, reajustes anuais por sinistralidade em percentuais sucessivamente superiores aos tetos fixados pela ANS para planos individuais e familiares, culminando em majoração acumulada de aproximadamente 132% entre 2022 e 2026, contra cerca de 44% dos índices oficiais no mesmo período. Aduz que o Demonstrativo de Reajuste (Id. 239934597) apresenta índices apurados sobre agrupamento de contratos em "base 100", sem memória de cálculo ou extrato pormenorizado do grupo segurado. Antes da citação da parte ré, a autora apresentou emenda à petição inicial (Id. 240696864), com fundamento no art. 329, I, e no art. 435, parágrafo único, do CPC, juntando Parecer Técnico-Contábil firmado pelo contador Andrez Oliveira Sobrinho, CRC/MT nº 9485/O3 (Id. 240696870), a fim de reforçar os elementos de convicção. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda de Id. 240696864 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, porquanto apresentada antes da citação da parte ré, na forma do art. 329, I, do CPC, e destinada a juntar documento formado após o ajuizamento, nos termos do art. 435, parágrafo único, do mesmo diploma. Da Inversão do Ônus da Prova A relação de direito material judicializada é típica de consumo, submetida ao Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os administrados por entidades de autogestão, na forma da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Presentes a verossimilhança das alegações, evidenciada pela documentação acostada, e a hipossuficiência técnica da autora perante a operadora, detentora exclusiva dos dados atuariais que embasariam o reajuste, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré demonstrar a licitude e a base técnica dos índices praticados. Da Tutela de Urgência Cuida-se de tutela de urgência de natureza antecipada, cuja concessão pressupõe, nos termos do art. 300 do CPC, a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diversamente de hipóteses em que a caracterização do contrato como "falso coletivo" e a alegada abusividade do reajuste demandariam, desde logo, ampla dilação probatória, no caso dos autos tais elementos vêm municiados de prova documental que, em juízo de cognição sumária, os torna verossímeis. Quanto à composição do grupo segurado, a relação de beneficiários ativos extraída do portal da própria operadora (Id. 239934600), cotejada com o contrato social da estipulante (Id. 239934592) e com o Parecer Técnico-Contábil (Id. 240696870), evidencia que a totalidade das 5 (cinco) vidas da Apólice nº 644121 corresponde aos dois únicos sócios da estipulante, casados entre si, e aos três…

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