Processo 1042374-72.2025.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1042374-72.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARBOSA LEITAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE DIVINA ALVES DA SILVA - BA40688-A, TARSILA ARAUJO LEITE - BA29181-A e KUETILIN SABRINA EGITO DA SILVA - BA46158-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MARIA APARECIDA BARBOSA LEITAO VIVIANE DIVINA ALVES DA SILVA - (OAB: BA40688-A) TARSILA ARAUJO LEITE - (OAB: BA29181-A) KUETILIN SABRINA EGITO DA SILVA - (OAB: BA46158-A) KUETILIN SABRINA EGITO DA SILVA VIVIANE DIVINA ALVES DA SILVA - (OAB: BA40688-A) TARSILA ARAUJO LEITE - (OAB: BA29181-A) KUETILIN SABRINA EGITO DA SILVA - (OAB: BA46158-A) VIVIANE DIVINA ALVES DA SILVA TARSILA ARAUJO LEITE VIVIANE DIVINA ALVES DA SILVA - (OAB: BA40688-A) TARSILA ARAUJO LEITE - (OAB: BA29181-A) KUETILIN SABRINA EGITO DA SILVA - (OAB: BA46158-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457919513) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042374-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5183470-80.2017.8.09.0145 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARBOSA LEITAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE DIVINA ALVES DA SILVA - BA40688-A, TARSILA ARAUJO LEITE - BA29181-A e KUETILIN SABRINA EGITO DA SILVA - BA46158-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042374-72.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARIA APARECIDA BARBOSA LEITÃO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Domingos/GO, no exercício de competência federal delegada. A decisão agravada indeferiu o processamento de recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto pela parte autora, sob o fundamento de "manifesto erro grosseiro". O magistrado a quo entendeu que o protocolo do recurso realizado diretamente na primeira instância violou o disposto no art. 1.016 do CPC, que determina o direcionamento ao tribunal competente, considerando o vício insanável e inaplicável o princípio da fungibilidade. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por usurpação de competência, alegando que o juízo de primeira instância não possui atribuição para exercer juízo de admissibilidade negativo de Agravo de Instrumento, sendo esta competência exclusiva do Relator no Tribunal, nos termos do art. 932, III, do CPC. No mérito, defende a regularidade formal do recurso anterior, invocando o art. 1.017, § 2º, inciso II, do CPC, que autorizaria o protocolo na própria comarca. Argumenta, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a petição foi endereçada corretamente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e atingiu sua finalidade, não havendo má-fé. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial…

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