Processo 1042376-67.2026.8.11.0041
TJMT • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042376-67.2026.8.11.0041. AUTOR(A): FLAVIO RAYMUNDO, JULIANA LEANDRO ANTUNES REU: ODEMILSON DO ESPIRITO SANTOS DE CAMPOS Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na defin
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