Processo 1042415-58.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1042415-58.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OBERDAN ALVES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILLIP AIRES CARDOSO - GO46151 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROCHELLE TELES GALVAO - AL12055-A, MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035, CARLA UBALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF15918-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A DESTINATÁRIO(S): OBERDAN ALVES DE FREITAS PHILLIP AIRES CARDOSO - (OAB: GO46151) COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO RAQUEL AVELAR SANT ANA - (OAB: DF53819-A) CARLA UBALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA DE SOUZA - (OAB: DF15918-A) MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - (OAB: DF33035) ROCHELLE TELES GALVAO - (OAB: AL12055-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457494168) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042415-58.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042415-58.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OBERDAN ALVES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILLIP AIRES CARDOSO - GO46151 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROCHELLE TELES GALVAO - AL12055-A, MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035, CARLA UBALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF15918-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1042415-58.2024.4.01.3400 APELANTE: OBERDAN ALVES DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: PHILLIP AIRES CARDOSO - GO46151 APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELADO: CARLA UBALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF15918-A, MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, ROCHELLE TELES GALVAO - AL12055-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida contra a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, na qual se buscava a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a extinção do vínculo empregatício do autor ao completar 75 anos de idade, bem como sua reintegração ao emprego, com pagamento de verbas salariais e reflexos. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença incorreu em error in judicando ao aplicar o art. 201, §16, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, defendendo que o art. 6º da referida Emenda resguarda sua situação jurídica, por ter se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da reforma. Aduz afronta ao Tema 606 do Supremo Tribunal Federal, sustenta a inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos celetistas e argumenta que a Resolução CONAB nº 21/2020 seria inconstitucional. Subsidiariamente, requer, caso mantida a extinção do vínculo, o pagamento de multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado. Pleiteia,…

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