Processo 1042426-84.2024.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP SENTENÇA Processo: 1042426-84.2024.8.11.0002. REQUERENTE: IDALIO DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP VISTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência proposta por IDÁLIO DIAS DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP/MT, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) – Implante de
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