Processo 1042575-46.2025.8.11.0002
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 1042575-46.2025.8.11.0002 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTES: MAXIEL CAMARGO NUNES RECORRIDOS: ITAú UNIBANCO S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
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