Processo 1042672-69.2025.8.26.0506
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042672-69.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Olivia Vieira do Nascimento Garcia - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. LICENÇAS E AFASTAMENTOS. EFETIVO EXERCÍCIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ISONO
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