Processo 1042791-07.2025.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042791-07.2025.8.11.0002. AUTOR: APARECIDA LOPES SOUZA REU: PARANA BANCO S/A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REFINANCIAMENTO/RENEGOCIAÇÃO AUTOMATICA NÃO AUTORIZADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por APARECIDA LOPES SOUZA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de PARANA BANCO S/A que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: A parte autora sustenta, em síntese, ser pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social e titular do benefício previdenciário n.º 134.267.988-9. Sustentou que recebeu oferta telefônica de empréstimo no valor de R$ 350,00, a ser quitado em poucas parcelas, mas posteriormente constatou a existência do contrato n.º XXX.XXX.XXX-XX-331, decorrente de refinanciamento que afirma não ter solicitado nem autorizado, com descontos mensais de R$ 204,37 em seu benefício previdenciário. Alegou que a operação ocasionou o alongamento da dívida e a incidência de descontos sobre verba de natureza alimentar. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência ou nulidade do refinanciamento, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída, entre outros documentos, com extrato de empréstimos consignados e histórico de créditos, IDs 213090891 e 213090892. À Id. nº 214221437 deferi a justiça gratuita, bem como concedi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 217829114, na qual defendeu a regularidade da contratação eletrônica, a autenticidade da assinatura e a liberação do crédito em conta bancária de titularidade da autora. Argumentou que as partes mantinham relação contratual anterior, sustentou a incidência da boa-fé objetiva e da supressio, impugnou os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais e, subsidiariamente, postulou a compensação do valor supostamente disponibilizado. Juntou a Cédula de Crédito Bancário, comprovante de pagamento e documento de identificação, IDs 217829127, 217829128 e 217829129. A audiência de conciliação realizada em 12 de dezembro de 2025 restou infrutífera, conforme termo de ID 217989045. Em Id n. 218613097, autor apresentou a impugnação. Por decisão de ID 227874401, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO…

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