Processo 1042821-48.2025.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042821-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), N. M. FELITO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 08.246.188/0001-64 (EMBARGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NEIDE MONFERNATTI FELITO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1042821-48.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADOS: N. M. FELITO & CIA LTDA – ME E OUTRO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATÓRIO) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do v. acórdão desta Câmara (Id. 349760392) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por N. M. FELITO & CIA LTDA - ME e NEIDE MONFERNATTI FELITO, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e julgar extinta a execução originária, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o agravo interno anteriormente interposto. Nas razões dos embargos de declaração, o embargante sustenta a existência de vício de contradição no julgado, especialmente no que concerne à manutenção de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Argumenta que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a interpretação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, à luz do princípio da causalidade, defendendo que a extinção da execução pela prescrição não autoriza,…

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