Processo 1042844-98.2019.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1042844-98.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A DESTINATÁRIO(S): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: SP273843-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457937747) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042844-98.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042844-98.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1042844-98.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra a sentença (ID 284233143), integrada por embargos de declaração rejeitados (ID 284233149), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o DNIT ao pagamento de R$ 83.294,00 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora contados desde a citação (na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal), referente a indenização securitária desembolsada pela parte autora. A parte sucumbente foi condenada, ainda, ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID 284233147), a parte apelante sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que a responsabilidade seria do proprietário do animal e da União. Argumenta, ainda, a ausência de obrigação do poder público em ressarcir a empresa seguradora, uma vez que seria como atribuir ao ente público o risco de suportar o risco empresarial. Aduz, ainda, ausência de provas da omissão do DNIT, sendo o caso de reconhecimento do caso fortuito ou força maior ou reconhecimento da culpa exclusiva ou concorrente do condutor. Por fim, requer a reforma da sentença referente aos índices de correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a condenação para que passe a incidir a taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas (ID 284233154). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da lide ao argumento de ausência de interesse público primário (ID 28570254). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1042844-98.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A controvérsia central consiste em definir: (i) se o DNIT possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, diante da alegação de que a…

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