Processo 1043022-58.2025.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043022-58.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Laercio Alves de Carvalho - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL METROPOLITANA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO RETROATIVA COM EFEITO EX TUNC. RECONSTITUIÇÃO DA CADEIA FUNCIONAL. DISPENSA DE REQUERIMENTO FORMAL. OMISSÃO ADMINIS
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