Processo 1043038-02.2024.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043038-02.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MARIA PIA RODA FERRAZ REU: ALEXANDRE RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de feito visando o recebimento de crédito pecuniário, na qual a parte exequente, ante a não localização de bens passíveis de penhora, pugnou pela expedição de certidão para protesto e pela aplicação de medidas coercitivas atípicas, especificamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação
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