Processo 1043077-03.2025.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1043077-03.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO FRANCIOSI REPRESENTANTES POLO ATIVO: AROLDO MOITINHO FERRAZ - BA17710-A, JOAO OLIVEIRA MAIA FILHO - BA10999-A, GLORIA SANCHO PAIVA DE OLIVEIRA - BA54575-A, SALOMAO TAVARES PINTO JUNIOR - BA54234-A, ANNA PAULA ITACARAMBI MORAES PICCOLO - BA81510, CECILIA BRITO SILVA - RO9363-A, GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A e FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESTINATÁRIO(S): JOAO ANTONIO FRANCIOSI AROLDO MOITINHO FERRAZ - (OAB: BA17710-A) JOAO OLIVEIRA MAIA FILHO - (OAB: BA10999-A) GLORIA SANCHO PAIVA DE OLIVEIRA - (OAB: BA54575-A) SALOMAO TAVARES PINTO JUNIOR - (OAB: BA54234-A) ANNA PAULA ITACARAMBI MORAES PICCOLO - (OAB: BA81510) CECILIA BRITO SILVA - (OAB: RO9363-A) GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - (OAB: DF42990-A) FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - (OAB: DF41229-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456735112) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043077-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1125955-67.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO FRANCIOSI REPRESENTANTES POLO ATIVO: AROLDO MOITINHO FERRAZ - BA17710-A, JOAO OLIVEIRA MAIA FILHO - BA10999-A, GLORIA SANCHO PAIVA DE OLIVEIRA - BA54575-A, SALOMAO TAVARES PINTO JUNIOR - BA54234-A, ANNA PAULA ITACARAMBI MORAES PICCOLO - BA81510, CECILIA BRITO SILVA - RO9363-A, GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A e FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1043077-03.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante contra decisão pela qual o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal indeferiu o pedido liminar voltado à suspensão dos efeitos dos termos de embargo nº 7XAGNKHX e WZ1Y55R3, bem como a exigência de apresentação do projeto ambiental para fins de reparação do dano (PRAD), de modo a garantir a retomada das atividades produtivas das áreas embargadas. A parte agravante sustenta que atua em atividade agrícola consolidada nas Fazendas Santa Isabel I e XVI, no Estado da Bahia, sob licenciamento expedido pelo Inema, órgão ambiental estadual, e que efetuou a realocação da Reserva Legal (RL) para áreas ambientalmente superiores, situadas nas Fazendas Limoeiro e Passagem, à margem do Rio Preto, localizadas no mesmo bioma (Cerrado). Defende que a sua atuação está regularmente legitimada pelo órgão competente, de modo que a decisão agravada, ao aplicar o princípio da precaução, teria ignorado o Ganho Ambiental Líquido gerado pela realocação da RL que, segundo afirma, teria ampliado a proteção ambiental de 20% para 35% da área total, com melhor qualidade ecológica. Fundamenta o periculum in mora na iminente perda da janela de plantio da safra 2025/2026, a qual se encerraria em 31/12/2025, conforme portarias do MAPA e do ADAB. Antecipação da tutela…

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