Processo 1043081-59.2024.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1043081-59.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTINA ZAPPELINI BERTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC13056-A DESTINATÁRIO(S): CRISTINA ZAPPELINI BERTI FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - (OAB: DF34163-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457786654) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043081-59.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043081-59.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTINA ZAPPELINI BERTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC13056-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043081-59.2024.4.01.3400 APELANTE: CRISTINA ZAPPELINI BERTI Advogado do(a) APELANTE: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA Advogado do(a) APELADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC13056-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de garantia do regular exercício da advocacia cumulativamente com o cargo de Técnica Administrativa do Ministério Público da União – MPU. Alega que a sentença ora recorrida entendeu haver vedação legal expressa ao exercício da advocacia por servidores do MPU, com base na Lei n. 13.316/2016 e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, afastando também a alegação de direito adquirido ao regime anterior. No entanto, sustenta que sua situação está amparada pelo entendimento consolidado do STJ e do TRF1, segundo o qual servidores técnicos do MPU não se enquadram nas hipóteses de incompatibilidade, mas apenas de impedimento previstas no art. 30, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Aduz que a Lei n. 11.415/2006, embora tenha vedado o exercício da advocacia aos servidores do MPU, expressamente resguardou as situações consolidadas até sua publicação (art. 32), sendo o caso da ora apelante, que se inscreveu na OAB em 06/11/1998, antes da vigência da referida norma. Cita precedentes jurisprudenciais que asseguram o exercício da advocacia aos técnicos administrativos do MPU com inscrição anterior à Lei n. 11.415/06, reforçando que o cargo não configura incompatibilidade absoluta, apenas impedimento de atuar contra a Fazenda Pública à qual o servidor está vinculado. Requer a reforma da sentença para reconhecer o direito de continuar inscrita na OAB e de exercer a advocacia, respeitados os impedimentos legais e sem qualquer represália por meio de PAD/Sindicância. Com contrarrazões da União (ID 450183189) e da OAB (ID 450183190). É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043081-59.2024.4.01.3400 APELANTE: CRISTINA ZAPPELINI BERTI Advogado do(a) APELANTE: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A…

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