Processo 1043095-61.2024.4.01.3200

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1043095-61.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:C. M. MOTA AMORIM LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO VANY TRINDADE GOMES - AM15802-A DESTINATÁRIO(S): C. M. MOTA AMORIM LTDA THIAGO VANY TRINDADE GOMES - (OAB: AM15802-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457468246) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043095-61.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043095-61.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:C. M. MOTA AMORIM LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO VANY TRINDADE GOMES - AM15802-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1043095-61.2024.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por C. M. MOTA AMORIM LTDA, a fim de declarar a inexigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizada dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus (ZFM). A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na aplicação teleológica do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, considerando que as operações prestação de serviços realizadas dentro da ZFM são equiparadas à exportação para fins de desoneração de PIS/COFINS. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que a equiparação à exportação (Decreto-Lei n. 288/67, art. 4º) é restrita à venda de mercadorias destinadas a pessoas jurídicas, de forma que não abrange serviços e operações com pessoas físicas. Defende que a extensão do benefício aos serviços viola a regra de interpretação literal das normas de isenção (art. 111 do CTN) e o princípio da legalidade estrita (art. 150, § 6º, da CF). Sustenta, ainda, que o conceito de exportação pressupõe a saída de bens do território nacional ou para a ZFM, o que não se verifica na prestação de serviços interna, sob pena de violação ao artigo 110 do CTN. Em contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção da sentença, argumentando que a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de equiparar as operações na ZFM à exportação para fins fiscais, conforme o Decreto-Lei n. 288/67 e o art. 40 do ADCT. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1043095-61.2024.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se a verificar o alcance da desoneração…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.