Processo 1043114-92.2025.8.26.0002
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1043114-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Antonio Manoel Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO MANOEL PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Aduz o autor, em síntese, que é Policial Militar e, no dia 07 de novembro de 2023, durante ocorrência de averiguação de vias de fato no entorno da Escola Municipal Ana Maria Alves Benetti,
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