Processo 1043134-80.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043134-80.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AOMS TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. AOMS TRANSPORTES LTDA ingressou com a presente ação declaratória com pedido de tutela de urgência em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria n. 273/2023-SEFAZ e da Portaria n. 081/2016-SEFAZ, de forma a restabelecer a vigência e o conteúd
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