Processo 1043264-05.2025.4.01.3300

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Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1043264-05.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA SANTOS SILVA - BA78330 e EVELLIN CERQUEIRA PEDREIRA - BA68241 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA ANDRESSA SANTOS SILVA - (OAB: BA78330) EVELLIN CERQUEIRA PEDREIRA - (OAB: BA68241) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2272677034 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1043264-05.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara, nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014): Uma vez que o laudo médico pericial atestou a incapacidade para os atos da vida civil e para o regular prosseguimento do feito, intime-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a informar o nome de algum parente ou pessoa que com o mesmo resida, juntando carteira de identidade, CPF e comprovante de residência da pessoa indicada, a fim de que seja nomeado curador especial na lide (art. 72, inciso I, CPC), sob pena de extinção do processo. Apresentado curador especial, faz-se necessária a regularização processual, apresentando procuração assinada pelo(a) curador(a). Cumprida a determinação, em face do interesse de incapaz, notifique-se o Ministério Público Federal para manifestação. Em seguida, sendo favorável a manifestação, concluam-se os autos para sentença homologatória. SALVADOR, 20 de julho de 2026. NAARA LIMA AZEVEDO Servidor OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 20 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

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