Processo 1043281-97.2023.8.11.0002

Vistos. I – Da fase de cumprimento de sentença: Recebo o requerimento formulado pela parte exequente e determino a instauração da fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (CPC, artigo 523, caput). I.1 – Da retificação da autuação: Se necessário, retifique-se a autuação no sistema PJE, de modo que o(a) credor(a) passe a figurar no polo ativo e o(a) devedor(a) no polo passivo. Retifique-se, outrossim, a classe judicial para Cumpri

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