Processo 1043356-58.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1043356-58.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rogerio Augusto Cuccatto - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter recebido, de forma acumulada e em folha suplementar, valores a título de "Bonificação por Resultados - BR", com incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre a totalidade dessas verbas no mês do pagamento efetivo, utilizando-se incorretamente o regime de caixa. Defende que a cob
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