Processo 1043521-24.2025.8.11.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1043521-24.2025.8.11.0000 Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) Assunto: [Desaforamento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). SERGIO VALERIO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MILTON APARECIDO ALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MAURO VANALLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ALEGADA COMOÇÃO SOCIAL. PARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO A SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO PRESIDENTE PELA VIABILIDADE DO JULGAMENTO NA COMARCA DE ORIGEM. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DESDE OS FATOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de desaforamento formulado por acusado pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal. O requerente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Tabaporã/MT à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicial fechado. Posteriormente, a Segunda Câmara Criminal deste Tribunal anulou o julgamento por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos quanto à qualificadora do motivo fútil, determinando novo julgamento. A defesa requer o desaforamento alegando dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, notoriedade das partes na comunidade, pressão social sobre os jurados, realização do julgamento fora do Fórum e ausência de condições de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes as hipóteses legais autorizadoras do desaforamento previstas no artigo 427 do Código de Processo Penal, especificamente: (i) se há interesse da ordem pública que reclame o desaforamento; (ii) se existe dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados na comarca de origem; e (iii) se há risco concreto à segurança pessoal do acusado durante o julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desaforamento constitui medida excepcional que afeta a regra geral da competência territorial e a garantia constitucional do juiz natural, exigindo interpretação restritiva das hipóteses legais autorizadoras e comprovação inequívoca de sua necessidade. 4. A defesa não apresentou elementos objetivos que comprovem dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados, limitando-se a alegações genéricas sobre notoriedade das partes e suposta pressão social. 5. O…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.