Processo 1043600-79.2022.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1043600-79.2022.8.11.0041 REQUERENTES: ANTONIO LUIZ DA SILVA, DEJANIR LEITE DA SILVA, IRACI LEITE DA SILVA PINHO, JOSE CARLOS DA SILVA, MARIA LEITE DA SILVA, ODAILZA DA SILVA LOPES, ODAIR SANTOS DA SILVA DE CUJUS: LUIZ FRANCISCO DA SILVA e MARCEANA DA COSTA E SILVA INVENTARIANTE: NEUZA MARIA DA SILVA SAMPAIO SENTENÇA 1. Relatório. Cuida-se de inventário cumulativo, processado sob o rito do arrolamento sumário, das heranças de Luiz Francisco da Silva, falecido em 19/05/2004, e de sua genitora Marceana da Costa e Silva, falecida em 27/05/2018 (certidões de óbito nos Id. 103763804, pág. 1, e Id. 103763806), ajuizado pelos herdeiros e processado na qualidade de inventariante por Neuza Maria da Silva Sampaio, nomeada na decisão de Id. 105421131, pág. 1. A cumulação assenta-se no art. 672, III, do CPC, por depender a partilha da herança de Luiz da partilha da herança de sua mãe e herdeira, Marceana. Luiz faleceu sem descendentes e sem cônjuge sucessível, sendo sucedido pela ascendente Marceana (art. 1.829, II, do Código Civil). Marceana, viúva e sem ascendentes, foi sucedida por seus filhos (art. 1.829, I): Neuza Maria da Silva Sampaio, Antonio Luiz da Silva, Dejanir Leite da Silva, Iracy Leite da Silva Pinho, José Carlos da Silva, Maria Leite da Silva, Odailza da Silva Lopes e Odair Santos da Silva. O acervo declarado compõe-se de dois bens: a fração de 33,33% (um terço) do imóvel residencial situado na Rua Projetada 14, Quadra 21, Casa 05, Jardim Universitário, Cuiabá, matrícula 28.283 do Livro 2-CP do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá (certidão de inteiro teor no Id. 103763810, pág. 1), atribuída a Luiz e por ele transmitida a Marceana; e o numerário de R$ 47.953,01, bloqueado por pesquisa SISBAJUD na conta do Banco do Brasil em nome de Marceana (Id. 140807515, pág. 1). As pesquisas RENAJUD localizaram, ainda, dois veículos registrados em nome de Luiz (VW/Gol 16V, ano 1998, placa KAC5008, com restrição existente, e Ford/Belina II, ano 1983/1984, placa JYT4195, sem restrição; Id. 139287436, pág. 1), objeto de deliberação específica adiante. Instruído o feito com as certidões de óbito, as certidões negativas de testamento (Id. 103763818, pág. 1, e Id. 103763819, pág. 1), a matrícula do imóvel, as certidões negativas fiscais federal, estadual e municipal e as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, a Fazenda Pública estadual manifestou-se (Id. 108969054, pág. 1), reservando o lançamento administrativo do ITCMD. Sete dos oito herdeiros (Antonio Luiz da Silva, Dejanir Leite da Silva, Iracy Leite da Silva Pinho, José Carlos da Silva, Maria Leite da Silva, Odailza da Silva Lopes e Odair Santos da Silva) renunciaram à herança, em favor do monte. Rejeitados os instrumentos particulares por vício de forma (decisão de Id. 176759146, pág. 1), os renunciantes compareceram à Secretaria e lavraram termos de renúncia à herança, com anuência dos respectivos cônjuges, quando casados, entre 16/04/2025 e 13/05/2025 (Id. 191017556, Id. 191614773, Id. 191942513, Id. 192287371, Id. 192494490 e Id. 193805675; relação consolidada no Id. 208542586, pág. 3). Sobreveio o Plano de Partilha Retificado (Id. 208542586, pág. 2), concentrando a integralidade do acervo na herdeira Neuza Maria da Silva Sampaio, e a manifestação da inventariante quanto aos veículos apontados no RENAJUD (Id. 208542586, pág. 3). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação.…

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