Processo 1043627-55.2026.4.01.3300
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1043627-55.2026.4.01.3300 AUTOR: ISAIAS AMARO MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora reclama o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada. Colhe-se dos autos que o benefício fora cessado por não terem sido cumpridas as exigências relati
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