Processo 1043666-98.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043666-98.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Roberto Silva Marqueti - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E (II) SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A SÚMULA 447 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS POSSUI CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, PORTANTO, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO DECRETO 9.580/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANDO AOS CONSECTÁRIOS. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS CONSISTE EM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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