Processo 1043728-65.2023.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1043728-65.2023.8.11.0041. AUTOR: F J GONCALVES EIRELI - ME REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de “ AÇÃO REVISIONAL DE BASE DE CÁLCULO DE IPTU DE ÁREA LOCALIZADA EM ZONA DE INTERESSE AMBIENTAL (ZIA) C/C DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO “, ajuizado por FJ GONCALVES EIRELI – ME contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A parte autora apresentou nova manifestação,
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