Processo 1043737-61.2022.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1043737-61.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Parcelamento, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PNK COMERCIO DE BOLSAS LTDA - CNPJ: 00.748.212/0001-51 (AGRAVADO), JOAO ALBERTO DINIZ DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), KATIANA MORES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA registrado(a) civilmente como CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ADICIONAL DESTINADO AO FECEP. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXERCÍCIO DE 2022. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.266 DO STF. VALIDADE ABSTRATA DO FECEP E EXIGIBILIDADE CONCRETA DA EXAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. VEDAÇÃO DE HONORÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, em Apelação Cível em Mandado de Segurança, deu provimento ao recurso de PNK Comércio de Bolsas EIRELI para reformar sentença denegatória e conceder a segurança, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP), no exercício de 2022, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. O agravante sustenta que o adicional ao FECEP possui fundamento constitucional e legal autônomo em relação ao DIFAL e requer a retratação da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o adicional de ICMS destinado ao FECEP mantém exigibilidade concreta, no exercício de 2022, em relação à contribuinte que ajuizou mandado de segurança antes de 29/11/2023 e não recolheu o tributo naquele exercício; (ii) estabelecer se a validade abstrata do FECEP, reconhecida no Tema 1.305 do STF, afasta a modulação de efeitos fixada no Tema 1.266 do STF quanto às operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte; (iii) determinar se o agravo interno autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.266 do STF possui observância obrigatória e afasta, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. 4. A contribuinte ajuizou o mandado de segurança em 13/11/2022 e não efetuou o…

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