Processo 1043781-41.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1043781-41.2026.8.11.0041. AUTOR(A): MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MADEMARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PVC LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando compelir a Administração Pública a concluir a análise do pedido de retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) sob o núm
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