Processo 1043867-17.2023.8.11.0041

Desse modo, entendo que a decisão recorrida não padece dos vícios justificadores da oposição de Embargo de Declaração, na medida em que a irresignação vertida neste recurso ilustra intenção de reexame do quanto deliberado. Deixo de aplicar a multa do § 2º, do art. 1.026, do CPC, por ausência de comp

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