Processo 1043874-58.2025.8.11.0002
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043874-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALEANDRA PEREIRA DA SILVA TERCIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ci
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