Processo 1043894-55.2025.8.11.0000

Vistos. Diante da juntada dos Embargos de Declaração no ID. 356815861 opostos pelo Ministério Público, dê -se vista ao embargado para apresentação de suas contrarrazões. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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