Processo 1043906-81.2025.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1043906-81.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A DESTINATÁRIO(S): JOSE OVIDIO DE OLIVEIRA BONA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE OTAVIO BAIOCO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE RAMOS DE OLIVEIRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE QUINTILIANO DA FONSECA FILHO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE RIBAMAR CAMARA FILHO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE RAYLSON RAMIRO ANASTACIO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE PEDRO CAMPOY ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE PEREIRA LIMA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458291681) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043906-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018990-65.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1043906-81.2025.4.01.0000 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região AGDO. : JOSÉ OTAVIO BAIOCO E OUTROS (AS) ADV. : Guilherme Linhares Rodrigues (OAB/MG 124.141) e outro (a) RELATÓRIO O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves – Relator: A Fazenda Nacional manifesta agravo de instrumento por meio do qual pede a reforma de r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença proferida na ação sob procedimento ordinário nº. 0028256-21.2010.4.01.3400, rejeitou impugnação por ela apresentada, homologando os cálculos apresentados pela parte exeqüente e a condenando ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência arbitrada no mínimo legal incidente sobre o valor da execução, observadas as faixas referidas no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a teor do quanto disposto nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º do dispositivo legal em referência. Insiste com a falta de legitimação ativa…

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