Processo 1044015-85.2022.8.11.0001
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1044015-85.2022.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE RODRIGUES NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZA
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