Processo 1044021-55.2023.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044021-55.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCIO DE ASSIS SOARES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), LUANA DE MENEZES RIGUEIRA DE PINHO TAVARES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO), DIEGO MARTIGNONI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARCIO DE ASSIS SOARES. APELADO(S): BANCO SAFRA S.A e OUTROS. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento. O autor alegou que os descontos oriundos de contratos bancários e operações consignadas comprometiam sua subsistência digna, requerendo a limitação dos descontos ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos e a repactuação compulsória das dívidas, nos termos dos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou situação de superendividamento apta a autorizar a repactuação judicial das dívidas nos moldes da Lei n. 14.181/2021; e (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal em razão da alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal resta observado quando a parte recorrente impugna minimamente os fundamentos centrais da sentença e demonstra, de forma clara, a pretensão de reforma do julgado. O art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor exige demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial para caracterização do superendividamento. A mera existência de múltiplos contratos bancários ou o elevado comprometimento da renda não autoriza, automaticamente, a intervenção judicial para repactuação compulsória das obrigações validamente assumidas.…

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