Processo 1044241-82.2025.8.11.0002
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 1044241-82.2025.8.11.0002 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTES: LETÍCIA RODRIGUES DE ASSIS RECORRIDOS: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE E
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